A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Resolução 175, novo marco regulatório para fundos de investimento, na sexta-feira (23/12).
As novas regras entrarão em vigor a partir de 3 de abril de 2023.
Os fundos de investimento já oferecem aos investidores mais de 27 mil opções após sua consolidação no Brasil, além de apresentarem um patrimônio líquido de 7,5 trilhões de reais.
Diante dessa situação, a CVM pretende promover avanços fundamentais que aumentem a eficiência do setor e reduzam os custos de conformidade regulatória sem descuidar da proteção do investidor.
Liberdade Econômica
A principal razão para a mudança é a Lei de Liberdade Econômica, promulgada em 2019. A CVM está empenhada em aumentar a segurança do patrimônio do investidor por meio de três mudanças:
- Limitar a responsabilidade de cada acionista ao valor das ações subscritas;
- As classes de cotas do fundo e a possibilidade de segregação de ativos para cada classe;
- Aplicação do Regime de Falências Civis em Fundos
Mudanças nos fundos
O Anexo Normativo I da resolução permite que os fundos invistam em criptoativos ou até 100% de capital estrangeiro. Confira abaixo as mudanças:
- Possibilidades de investimento, comumente referidos como “ativos ambientais” e criptoativos;
- Ampliação dos limites de concentração por tipo de ativo financeiro;
- Estabelecimento de limites de exposição de capital;
- Fundos destinados ao público em geral poderão aplicar até a totalidade de seus patrimônios em ativos financeiros no exterior.
Alterações para os FIDCs
A nova resolução também introduz um novo tipo de fundo para investidores de varejo: os FIDCs (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios).
Mas para isso, algumas mudanças são necessárias para aumentar a segurança dessa indústria. Confira abaixo:
- Atribuir ao administrador a responsabilidade pela estruturação do fundo e pela verificação da garantia dos direitos creditórios;
- Necessidade de apresentar cadastro de crédito;
- Sob certas condições, a possibilidade de realizar uma operação conhecida como “da originação à distribuição”.
Investimentos ESG
Preocupações ambientais, sociais e de governança também estão na Resolução 175.
A norma restringe o uso de termos relacionados a finanças sustentáveis na nomeação de fundos onde a política de investimento busca gerar benefícios ambientais
A solução adotada para a temática de investimentos socioambientais é aderente a práticas de mercados mais desenvolvidos e tem foco na prestação de informações ao público investidor e no combate ao greenwashing.
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Com essas mudanças, o setor poderá expandir e continuar sendo uma das ofertas mais solicitadas por consultores e agentes de investimentos e gestores de patrimônio.
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